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 Legislação aplicável
Todas as compras efetuadas no site www.blendwines.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa.

Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente

 

Resolução de lítigio 
Bruno J. M. Bernardes (Blend Wines) aderiu ao CICAP - Tribunal Arbitral de Consumo do Porto.

 

CICAP Contactos

 

Morada:

Rua Damião de Góis, N. 31 Loja 6, 4050-225, Porto

 

Telefone: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91

Custo de uma chamada para rede fixa nacional PT

 

Fax: +351 22 502 61 09

E-mail: cicap@cicap.pt

Site: www.cicap.pt

 

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.gov.pt